1. Finalidade do Arquivo Fiscal
O Arquivo Fiscal é um sistema de apoio à organização de empresas, documentos fiscais eletrônicos e informações de produtos. Suas funções podem incluir importação de arquivos, consulta de dados, armazenamento de documentos e integração com serviços fiscais disponíveis.
2. Conta e acesso
O usuário deve fornecer informações corretas e manter seus meios de acesso protegidos. É possível entrar com Google ou com e-mail e senha, conforme as opções disponíveis. Atividades realizadas por uma conta autenticada serão associadas ao respectivo ambiente.
Não é permitido ceder o acesso de forma que coloque dados de terceiros em risco, tentar entrar no ambiente de outra conta ou contornar mecanismos de segurança.
3. Empresas, certificados e documentos
O usuário declara que possui autorização para cadastrar as empresas, utilizar os certificados digitais e tratar os documentos enviados ou consultados por meio da conta. Senhas de certificados e demais credenciais devem ser fornecidas apenas nos campos próprios do sistema.
O usuário é responsável por conferir a empresa selecionada, o período, os documentos e as ações solicitadas antes de prosseguir.
4. Uso adequado
O serviço não deve ser usado para atividades ilegais, acesso não autorizado, envio de código malicioso, sobrecarga intencional da infraestrutura ou violação de direitos de terceiros. Medidas de proteção podem ser aplicadas quando houver indícios de risco ou uso indevido.
5. Apoio, não substituição profissional
O Arquivo Fiscal é uma ferramenta de organização e consulta. Ele não substitui a avaliação de um contador, advogado ou outro profissional habilitado, nem transfere para o sistema as obrigações fiscais do usuário. Resultados e documentos relevantes devem ser conferidos antes de serem usados em decisões ou declarações oficiais.
6. Disponibilidade e alterações
O serviço pode passar por manutenção, correções e evolução de funcionalidades. Embora sejam adotados cuidados operacionais, indisponibilidades e falhas podem ocorrer. O usuário deve conservar, quando necessário à sua atividade, cópias próprias dos documentos importantes.
7. Privacidade
O tratamento de informações pessoais e dos dados recebidos no login com Google é descrito na Política de Privacidade, que integra estas condições.
8. Atualizações e contato
Estes termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças no serviço. A data da versão vigente aparecerá no início desta página. Dúvidas podem ser enviadas para jefersondr10@gmail.com.